DECRETO Nº 20.283, DE 1° DE JUNHO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.503,00 (quatro mil e quinhentos e três reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 073.002236/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 4.503,00 (quatro mil e quinhentos e três reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei supracitada, pelo Superávit Financeiro, relativo ao Convênio n° 04/97, celebrado entre a Fundação Lombardi e o Distrito Federal, através da Secretaria de Agricultura, com a interveniência da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal no valor de R$ 4.076,00 (quatro mil e setenta e seis reais), e aplicações financeiras de recursos do referido convênio, no valor de R$ 427,00 (quatrocentos e vinte e sete reais), na forma do Anexo I.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 105, de 02/06/1999, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 02/06/1999 p. 3, col. 2