DECRETO Nº 20.280, DE 31 DE MAIO DE 1999
Fixa percentual de contribuição previdenciária para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
Considerando que a Lei Complementar nº 196, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 27 de janeiro de 1999, determinou ao Distrito Federal as adoção das mesmas diretrizes e percentuais aplicados pela União no cálculo do desconto previdenciário incidente sobre a remuneração de seus servidores;
Considerando que referida lei entrou em vigor na data de sua publicação e que a sistemática vigente na União, nessa mesma data, referente ao aludido desconto era o estabelecido pela Lei n° 9.630, de 23 de abril de 1.998;
Considerando que a Lei Complementar retrocitada dispõe sobre desconto previdenciário apenas sobre remuneração, não cogitando de proventos de aposentadoria e pensões;
Art. 1° - A contribuição mensal do servidor da Administração Direta, Autárquica e Fudacional do Distrito Federal para o Plano de Seguridade Social será no percentual de 11% (onze por cento) de sua remuneração.
Art. 2° - Continuam isentos da aludida contribuição os pensionistas e servidores inativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1, 2 e 3 de 01/06/1999 p. 1, col. 2