DECRETO N° 20.274, DE 25 DE MAIO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.579.000,00 (seis milhões quinhentos e setenta e nove mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea 'a' da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras e ao Departamento de Estradas de Rodagem, crédito suplementar, no valor de R$ 6.579.000,00 (seis milhões quinhentos e setenta e nove mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso 111, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior a receita do Departamento de Estradas de Rodagem fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 100, de 26/05/1999, p. 6.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 26/05/1999 p. 6, col. 1