DECRETO N° 2.535 DE 01 DE FEVEREIRO DE 1974
Extingue a Comissão Especial encarregada de proceder aos estudos destinados a revisão e atualização dos Códigos de Posturas e de Edificações do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o iníciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica extinta a Comissão Especial Encarregada de proceder aos estudos destinados à revisão e atualização dos Códigos de posturas e de Edificações do Distrito Federal.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 01 de fevereiro de 1974
86° da República e 14° de Brasília
OCTAVIO ODILIO DE OLIVEIRA BITENCOURT
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1974 p. 1, col. 1