DECRETO N° 20.269, DE 25 DE MAIO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 49.462,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s. 191.000.215/99, 191.000.216/99 e 191.000.219/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 49.462,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 1998, referente aos convênios n°s. 12.523/98 e 12.524/98, celebrados entre Furnas Centrais Elétricas S/A e o Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal e, ao convênio nº 3.643/96, firmado entre a Companhia de Água e Esgotos de Brasília e o Instituto de Ecologia do Meio Ambiente do Distrito Federal.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 100, de 26/05/1999, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 26/05/1999 p. 4, col. 1