DECRETO N° 20.268, DE 25 DE MAIO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 11.420.000,00 (onze milhões e quatrocentos e vinte mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 082.007239/99 e 082.007751/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 11.420.000,00 (onze milhões e quatrocentos e vinte mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo III.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
111 ° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 100, de 26/05/1999, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 26/05/1999 p. 3, col. 1