DECRETO N° 20.266, DE 25 DE MAIO DE 1999
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 020.001.211/98, decreta:
Art. 1° Fica delegada competência ao Procurador-Geral do Distrito Federal para firmar, em nome do Distrito Federal, contrato com a TELECOMUNICAÇÕES DE BRASÍLIA S.A. - TELEBRASÍLIA, que tem por objeto a prestação de serviço de Comunicação de Dados, para acesso à rede GDF-Net.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 26/05/1999 p. 2, col. 2