DECRETO N° 20.265, DE 25 DE MAIO DE 1999
Delega a competência que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030011.212/87, decreta:
Art. 1° Fica delegada ao Secretário de Cultura competência para firmar, em nome do Distrito Federal, o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso n.º 005/96, celebrado entre o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Cultura e o Clube do Choro de Brasília, que tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência até 31/12/2000 por interesse administrativo e nos termos das cláusulas 3ª e 8ª do citado ajuste.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 26/05/1999 p. 2, col. 2