DECRETO N° 20.263. DE 25 DE MAIO DE 1999
Mantém o conjunto que menciona no Setor de Grandes Áreas Sul na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a diretriz estabelecida na Lei Complementar n.° 17, de 28/01/97, para a Zona Urbana de Consolidação, determinando a indução da ocupação de áreas ociosas e com disponibilidade de infraestrutura;
considerando que o conjunto com posto pelos módulos 91 a 102 das Quadras 613 e 614 do Setor de Grandes Áreas Sul foi definido originalmente no projeto relativo ao setor em comento;
considerando que os motivos que acarretaram a alteração da planta SGAS 108/6, no que se refere à supressão dos módulos 91 a 102, já foram superados;
considerando que a manutenção do conjunto, em conformidade com o projeto primitivo do Setor de Grandes Áreas Sul, coaduna-se com a setorização vigente para a Região Administrativa do Plano Piloto, consubstanciada na planta de urbanismo URB 89/89, decreta:
Art. 1° Fica mantido na planta 108/6, do Setor de Grandes Áreas Sul, na Região Administrativa do Plano Piloto, o conjunto composto pelos módulos 91 a 102, das quadras 613 e 614.
Art. 2° Os parâmetros de uso e ocupação para os módulos de que trata o art. 1° serão os consubstanciados nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 01/86.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
111 ° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 26/05/1999 p. 1, col. 2