DECRETO N° 20.259, DE 20 DE MAIO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.009.871,00 (dois milhões, nove mil, oitocentos e setenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei 2.376, de 14 de maio de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº. 031.000.059/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos crédito suplementar, no valor de R$ 2.009.871,00 (dois milhões, nove mil, oitocentos e setenta e um reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° de República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 97, de 21/05/1999, p. 6.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1999 p. 6, col. 1