DECRETO N° 20.258, DE 20 DE MAIO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 13.416,00 (treze mil, quatrocentos e dezesseis reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 191.000.218/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 13.416,00 (treze mil, quatrocentos e dezesseis reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior do Convênio n° 154/96, celebrado entre Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, por intermédio da Secretaria de Recursos Hídricos e o Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° de República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 97, de 21/05/1999, p. 5.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1999 p. 5, col. 2