DECRETO Nº 20.257, DE 20 DE MAIO DE 1999
Abre crédito especial, no valor de R$ 2.259.219.00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e dezenove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art, 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 2.379, de 14 de maio de 1999, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s. 030.001.384/99, 220.000.033/99 e 011.000.429/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Turismo, Lazer e Juventude e à Secretaria de Esportes e Valorização da Juventude crédito especial, no valor de R$ 2.259.219,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e dezenove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° Os Recursos necessários ao atendimento de crédito decorrerão:
I - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, no valor de R$ 1.459.219,00 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e nove mil, duzentos e dezenove reais), conforme art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964;
II - Anulação parcial de dotação orçamentária consignada ao orçamento vigente, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° de República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 97, de 21/05/1999, p. 5.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1999 p. 5, col. 1