DECRETO Nº 20.256, DE 20 DE MAIO DE 1999
Abre crédito especial, no valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.380 de 14 de maio de 1999, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta do processo nº. 134.000216799, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa - V Sobradinho, crédito especial, no valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais), para atender as programações orçamenárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, incisos 1 e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superavit financeiro e de excesso de arrecadação relativo à aplicação financeira, ambos referentes ao Contrato de Repasse MA/CAIXA n° 6045819/97, celebrado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data. de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
111° de República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 97, de 21/05/1999, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1999 p. 4, col. 2