DECRETO N° 20.254, DE 20 DE MAIO DE 1999
Abre crédito adicional, no valor de R$ 8.193.902,00 (oito milhões, cento e noventa e três mil e novecentos e dois reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com. a Lei n.º 2.378, de 14 de maio de 1999, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 092.001210/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento do Distrito Federal em favor da Companhia de Água e Esgotos de Brasília crédito adicional, no valor de R$ 8.193.902,00 (ofto milhões, cento e noventa e três mil e novecentos e dois reais), sendo:
I - crédito suplementar, no valor de R$ 8.178.902,00 (oito milhões, cento e setenta e oito mil e novecentos e dob reais), para atender as programações orçamentarias indicadas no Anexo II; e
II - crédito especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo III.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, incisos m e IV, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, de:
I - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 6.332.102,00 (seis milhões, trezentos e trinta e dois mil e cento e dois reais), conforme anexo IV;
II - produto de operações de crédito referente aos contratos de financiamento e repasse n°s 35.256-13 e 60.634-51, firmados entre a Caixa Econômica Federal e a Companhia de Água e Esgotos de Brasília, com a interveniência do Banco de Brasília S/A e do Distrito Federal, no montante de R$ 1.861.800,00 (hum milhão, oitocentos e sessenta e um mil e oitocentos reais), conforme anexo I.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, a receita da Companhia de Água e Esgotos de Brasília fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° a despesa decorrente da receita vinculada dos contratos mencionados será ajustada pela Unidade Orçamentáaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
111° de República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 97, de 21/05/1999, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1999 p. 4, col. 1