DECRETO N° 20.249, DE 14 DE MAIO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 80.558,00 (oitenta mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 030.003150/99 a 030.003163/99, exceto 030.003160/99 e 030.003161/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério do Distrito Federal - FUMDEVAM crédito suplementar, no valor de R$ 80.558,00 (oitenta mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), para atender as programações orçamentárias constantes dos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e ni, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação oriundo de recursos dos Convênios n°s 012/97, firmado entre a Secretaria de Educação e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF, e 6829/97, 6992/97, 7166/97, 10071/97, 004/98, 93792/98, 95101/98 e 95998/98, celebrados entre a Secretaria de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC, e pela anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo IV.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo 1°, a receita do FUMDEVAM fica acrescida do valor indicado no Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 93, de 17 de maio de 1999, p. 15.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1999 p. 15, col. 1