DECRETO N° 20.248, DE 14 DE MAIO DE 1999
Dispõe sobre a proibição de que trata o Decreto n° 18.998. de 12 de janeiro de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Ficam excluídos da proibição de que trata o artigo 1°, do Decreto n.º 18.998, de 12 de janeiro de 1998, os Cargos em Comissão a seguir relacionados:
I1 - Secretário Administrativo, símbolo DFA-03, da Divisão Regional de Licenciamento, da Administração Regional de Brazlândia, da Subsecretaria de Coordenação Regional, da Vice-Governadoria do Distrito Federal,
II - Secretário Administrativo, símbolo DFA-03, da Divisão Regional de Obras, da Administração Regional de Brazlândla, da Subsecretaria de Coordenação Regional, da Vice-Governadoria do Distrito Federal;
III - Encarregado da Seção de Conservação de Logradouros Públicos, símbolo DFG-02, da Divisão Regional de Obras, da Administração Regional de Brazlândia, da Subsecretaria de Coordenação Regional, da Vice-Govemadoria do Distrito Federal;
IV - Encarregado da Seção de Obras e Reparos, símbolo DFG-02, da Divisão Regional de Obras, da Administração Regional de Brazlândia, da Subsecretaria de Coordenação Regional, da Vice-Governadoria do Distrito Federal;
V - Encarregado do Serviço de Elaboração de Projetos e Desenho Técnico, símbolo DFG-02, da Divisão Regional de Exame, Aprovação e Elaboração de Projetos, da Administração Regional de Brazlândia, da Subsecretaria de Coordenação Regional, da Vice-Governadona do Distrito Federal;
VI - Encarregado do Serviço de Fiscalização de Obras, símbolo DFG-02, da Administração Regional de Brazlândia, da Subsecretaria de Coordenação Regional, da Vice-Govemadoria do Distrito Federal;
VII - Encarregado do Serviço de Fiscalização de Posturas, símbolo DFG-02, da Administração Regional de Brazlândia, da Subsecretaria de Coordenação Regional, da Vice-Governadoria do Distrito Federal;
VIII - Encarregado do Serviço de Fiscalização de Zona Rural, símbolo DFG-02, da Divisão Regional de Fiscalização, da Administração Regional de Brazlândia, da Subsecretaria de Coordenação Regional, da Vice-Governadoria do Distrito Federal.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1999 p. 15, col. 1