DECRETO N° 20.241, DE 13 DE MAIO DE 1999
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere art. 100, inciso XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
Considerando o pronunciamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, recomendando a preservação ambiental da área de que trata o Decreto nº 19.729, de 28 de outubro de 1998.
Considerando que o referido Decreto transformou no Mirante do Colorado a gleba de terra abaixo discriminada, transpondo-a para a categoria de área de uso comum do povo, sem as necesárias providências expropriatórias;
Considerando, finalmente, o disposto no art. 5°, incisos XXII e XXIV, da Constituição Federal, e tendo em vista que a ação governamental frustrou os objetivos comerciais inicialmente previstos para a área em questão, DECRETA:
Art. 1º - É dedarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, o lote de terreno n° 5 do Setor de Postos e Motéis Norte - SP/Norte.
Art. 2° - Caberá a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, na forma do art. 3°, VI, da Lei 5.861/72, promover, com recursos próprios, a desapropriação de que trata o presente decreto.
Art. 3° - É declarada a urgência da desapropriação.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
111º de República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 92, seção 1, 2 e 3 de 14/05/1999 p. 1, col. 2