DECRETO Nº 20.236, DE 12 DE MAIO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R 4.069.594,00 (quatro milhões, sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, incisos I, alínea "b", e m da Lei nº 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 030.002721/99, 061.003136/99, 061.003191/99, 082.001027/99, 082.001031/99, 082.001032/99, 082.001034/99, 082.001035/99, 82.003848/99, 082.004371/99 e 082.005606/99, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal - FEDF, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal - FUMDEVAM e à Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF crédito suplementar, no valor de R$ 4.069.594,00 (quatro milhões, sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V e VI.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte forma:
I - pela incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, relativo a recursos dos Convênios n°s 058/97, 301/98 e 429/97, celebrados entre a Fundação Educacional do Distrito Federal e o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto; 162/94, entre a Fundação Educacional do Distrito Federal e Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal; 100/97, entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP; Contrato n° 091/95, entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal; e provenientes de Cota-Parte da Contribuição do Salário-Educacão e os Classificados como Diretamente Arrecadados; e
II - pelo excesso de arrecadação oriundo de aplicação financeira dos Convênios n°s 088/97, firmado entre a Secretaria de Educação e o Ministério da Educação, através do Programa de Reforma da Educação Profissional-PROEP; e 058/97, 300/98 e 301/98, celebrados entre FEDF/INDESP.
Art. 3° Em função do Disposto no artigo anterior, as receitas da FEDF, FUMDEVAM e FHDF ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I, II e III.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto, relativamente ao excesso de arrecadação, será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada, devendo ao final do exercício proceder a reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 91, de 13/05/1999, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 13/05/1999 p. 3, col. 2