DECRETO Nº 20.235, DE 12 DE MAIO DE 1999
Inclui elemento de despesa na Codificação e a Interpretação da Despesa Orçamentária do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Incluir na tabela III - D - Elemento de Despesa, do Decreto n.º 19.403 de 09 de julho de 1998, o seguinte elemento de despesa e respectivo conceito:
48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Despesas com concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas sob a mais diversas modalidades, tais como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classificado explicitamente em outros elementos de depesa.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 13/05/1999 p. 3, col. 2