DECRETO N° 20.233, DE 12 DE MAIO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 17.889,00 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e nove reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, da Lei nº 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 081.000.408/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto a Fundação Cultural do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 17.889,00 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e nove reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro de recursos diretamente arrecadados, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 91, de 13/05/1999, p. 3
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 13/05/1999 p. 2, col. 2