SINJ-DF

DECRETO N° 20.232, DE 12 DE MAIO DE 1999

Altera vinculação do Órgão que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Artigo 3°, inciso III, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1° A Central de Compras do Distrito Federal, criada pela Lei n° 2.340, de 12 de abril de 1999, passa a ser vinculada à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de maio de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91 de 13/05/1999 p. 2, col. 2