DECRETO N° 20.229, DE 12 DE MAIO DE 1999
Dispõe sobre a proibição de que trata o Decreto n.º 18.998, de 12 de janeiro de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA.
Art 1° - Fica excluído da proibição de que trata o artigo 1°, do Decreto n.° 18.998, de 12 de janeiro de 1998, o Cargo em Comissão de Assistente, símbolo DFA-07, do Gabjnete da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 13/05/1999 p. 2, col. 1