DECRETO N° 20.226, DE 12 DE MAIO DE 1999
Dispõe sobre a proibição de que trata o Decreto nº 18.998 de 12 de janeiro de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica excluído da proibição de que trata o artigo 1°, do Decreto n.º 18.998, de 12 de janeiro de 1998, o Cargo em Comissão de Assessor, símbolo DFA-11, da Diretoria Geral do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 13/05/1999 p. 1, col. 2