DECRETO Nº 20.224, DE 12 DE MAIO DE 1999
Dispõe sobre a proibição de que trata o Decreto n° 18.998, de 12 de janeiro de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art 1º - Fica excluído da proibição, que trata o Decreto nº 18.998, de 12 de janeiro de 1998, o Cargo em Comissão Símbolo DFA-12, de Assessor do Conselho dos Direitos da Mulher, da Secretaria de Governo Distrito Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 13/05/1999 p. 1, col. 2