DECRETO Nº 20.223, DE 12 DE MAIO DE 1999
Dispõe sobre a proibição de que trata o Decreto n.° 18.998, de 12 de janeiro de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º - Fica excluído da proibição de que trata o artigo 1°, do Decreto n.° 18.998, de 12 de janeiro de 1998, o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Administração Geral, símbolo DFG-12, do Departamento de Assuntos Administrativos, da Secretaria de Governo do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 13/05/1999 p. 1, col. 2