DECRETO N° 20.222, DE 10 DE MAIO DE 1999
Inclui notas nas Normas de Gabarito - GB 0001/1, relativas ao Setor de Edifícios de Utilidade Pública Sul, da Região Administrativa de Brasília - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no processo n° 141.001.117/99, DECRETA.
Art. 1° Ficam incluídas notas nas Normas de Gabarito - GB 0001/1, com a seguinte redação:
- "item VI - Estacionamento - E obrigatório a implantação de estacionamento de veículos, dentro dos limites do lote, em superfície e/ou subsolo na proporção de 01 (uma) vaga para cada 50,00m2 (cinquenta metros quadrados) de área construída."
- "item VII - Subsolo - quando destinado exclusivamente a estacionamento, poderá incidir sobre os afastamentos constantes do item II, podendo ocupar 100% (cem por cento) da área do lote."
Art. 2° Ficam mantidos os parâmetros para os demais lotes referentes ao uso, gabarito e taxas de ocupação e construção constantes das Normas de Gabarito - GB 0001/1.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 11/05/1999 p. 7, col. 1