DECRETO N° 20.220, DE 10 DE MAIO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.861.793,00 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e um mil, setecentos e noventa e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°. 096.000643/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos crédito suplementar, no valor de R$ 4.861.793,00 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e um mil, setecentos e noventa e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro referente ao exercício de 1998, na forma do Anexo I.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos, fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 89, de 11/05/1999, p. 6.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 11/05/1999 p. 6, col. 2