DECRETO N° 20.214, DE 10 DE MAIO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.105.630,00 (cinco milhões, cento e cinco mil, seiscentos e trinta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso IV, da Lei nº 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 061.003.046/99 e 061.003.391/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 5.105.630,00 (cinco milhões, cento e cinco mil, seiscentos e trinta reais), para atender às programações orçamentáarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos dos Convênios n°s 2420/98, celebrado entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e a Fundação Nacional de Saúde e 3235/98, celebrado entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e o Ministério da Saúde.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo 1°, a receita da Fundação Hospitalar do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrario.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 89, de 11/05/1999, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 11/05/1999 p. 3, col. 2