DECRETO N° 2.530, DE 18 DE JANEIRO DE 1974.
Dispõe sobre a classificação e transformação de funções em comissão da Procuradoria Geral do Distrito Federal, para as Categorias Direção Superior e e Assessoramento Superiores, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7°, da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e com o artigo 6°, da Lei n° 5.934, de 08 de novembro de 1973,
Art. 1° - São classificados e transformados, na forma do Anexo, em cargos em comissão integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, as atuais funções em comissão constantes do mesmo Anexo.
Art. 2° - As atribuições próprias dos cargos integrantes da Categoria-Assessoramento Superior, de que trata este decreto, serão especificadas no Regimento da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos próprios da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 18 de janeiro de 1974.
JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS
OCTAVIO ODILIO DE OLIVEIRA BITENCOURT
MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 29/01/1974 p. 3, col. 1