DECRETO N° 20.213, DE 10 DE MAIO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.378,00 (cinco mil, trezentos e setenta e oito reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°. 101.000.395/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 5.378,00 (cinco mil, trezentos e setenta e oito reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos do superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, relativo ao Convênio n° 086/98, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, e a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 89, de 11/05/1999, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 11/05/1999 p. 3, col. 1