DECRETO N° 20.212, DE 10 DE MAIO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que constam dos processos n°s. 030.002.373/99 e 191.000.187/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos e ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente crédito suplementar, no valor de R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 89, de 11/05/1999, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 11/05/1999 p. 2, col. 2