DECRETO N° 20.21 1, DE 10 DE MAIO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 269.348,00 (duzentos e sessenta e nove mil e trezentos e quarenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso IIl, da Lei nº 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº. 072.000161/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural crédito suplementar, no valor de R$ 269.348,00 (duzentos e sessenta e nove mil e trezentos e quarenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro, relativo ao exercício de 1998, sendo:
I - RS 115.145,00 (cento e quinze mil e cento e quarenta e cinco reais) decorrentes de recursos diretamente arrecadados;
II - R$ 144.179,00 (cento e quarenta e quatro mil e cento e setenta e nove reais) referente o contrato n° CFP-017/98 firmado entre o Distrito Federal por meio da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal, o Convênio nº 00544/98-03 firmado entre a União Federal e o Governo do Distrito Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal, o Convênio n° DF/54.000/97 celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal, e os Convênios n° 001/98, 002/98, 003/98, 014/98, 043/98 firmados entre a União Federal e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento; e
III - R$ 10.024,00 (dez mil e vinte e quatro reais) referente a aplicações financeiras de recursos dos Convênios n°s 00544/98-03, 014/98, 001/98 e 043/98 identificados no inciso acima.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente da receita vinculada do contrato e dos convênios mencionados será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 89, de 11/05/1999, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 11/05/1999 p. 2, col. 1