DECRETO N° 20.210, de 10 DE MAIO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 36.603,00 (trinta e seis mil, seiscentos e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO EDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas peia Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s. 094.000.382/99 e 170.000.265/99, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Serviço de Limpeza Urbana e à Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda crédito suplementar, no valor de R$ 36.603,00 (trinta e seis mil, seiscentos e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 89, de 11/05/1999, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 11/05/1999 p. 1, col. 2