DECRETO N° 20.208, DE 6 DE MAIO DE 1999
Define a vinculação de cadastro que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6° da Lei 2.303 de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1° Fica o cadastro único e geral de que trata o art. 2°, inciso VIII, da Lei 2.303, de 21 de janeiro de 1999, vinculado à Secretaria da Solidariedade.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
111° de República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 07/05/1999 p. 3, col. 1