DECRETO N° 20.202, DE 30 DE ABRIL DE 1999
Dispõe sobre o custeio dos serviços de operacionalizacão do sistema único de processamento eletrônico de dados da área de recursos humanos dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° É de responsabilidade da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal o custeio centralizado dos serviços de operacionalização do sistema de tratamento eletrônico de dados, prestados pela Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN e necessários ao processamento do Sistema de Gestão de Recursos Humanos do Governo do Distrito Federal.
Art. 2° Os serviços citados no artigo anterior serão reconhecidos mediante atestado emitido pelo executor do contrato.
Art. 3° Os responsáveis pelas unidades de recursos humanos dos órgãos que utilizam o Sistema mantido pela CODEPLAN deverão encaminhar ao executor do contrato, para fins de certificação da efetiva execução mensal dos serviços, um demonstrativo do consumo de recursos de informática.
Art. 4° A CODEPLAN encaminhara ao executor do contrato, em conjunto com as raturas, um demonstrativo sintético, por órgão, da composição da folha de pagamento realizada no mês objeto do faturamento.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 14 de abril de 1999.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 1, 2 e 3 de 03/05/1999 p. 3, col. 2