DECRETO Nº 20.200, DE 30 DE ABRIL DE 1999
Dispõe sobre a proibição de que trata o Decreto N° 18.998, de 12 de janeiro de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica excluído da proibição de que trata o Decreto Nº 18.998, de 12 de janeiro de 1998, o cargo em comissão, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, Símbolo DFA-11, de Assessor da Assessoria Técnico-Legislativa do Gabinete do Secretário de Agricultura da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 1, 2 e 3 de 03/05/1999 p. 3, col. 1