DECRETO N° 20.198, DE 28 DE ABRIL DE 1999
Veta a percepção de verbas remuneratórias em Órgãos de Deliberação Coletiva nos termos em que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o disposto no parágrafo 4° do art. 39 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu o artigo 5° da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, DECRETA:
Art. 1° O Governador do Distrito Federal, os Secretários de Estado e os demais ocupantes de Cargo de Natureza Especial, da Administração do Distrito Federal, não serão remunerados, a qualquer titulo, pela participação em Órgão de Deliberação Coletiva na Administração Direta, Indireta, Fundacional, Autárquica, inclusive Sociedade de Economia Mista do Distrito Federal.
Art. 2° Os representantes do acionista majoritário nas assembleias gerais das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, adotarão providência semelhante com relação aos Presidentes e Diretores das respectivas sociedades.
Art. 3° As parcelas eventualmente percebidas, até a presente data, em desacordo com o estatuído neste Decreto, serão restituídas na forma da Lei.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1999 p. 3, col. 1