DECRETO N° 20.191, DE 26 DE ABRIL DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.142.000,00 (seis milhões cento e quarenta e dois mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem crédito suplementar, no valor de R$ 6.142.000,00 (seis milhões cento e quarenta e dois mil reais ), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotação orçamentária constante, do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto nos artigos anteriores a receita do Departamento de Estradas de Rodagem fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 79, de 27/04/1999, p. 6.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 27/04/1999 p. 6, col. 2