DECRETO N° 20.186, DE 26 DE ABRIL DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 147.477,00 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea “b” e IV, da Lei n° 2.288, de 11 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, a provadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 062.000.146/99 e 061.002.680/99, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e a Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 147.477,00 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos dos Convênios n°s 295/98 e 361/98, celebrados entre o Instituto de Saúde do Distrito Federal e o Ministério da Saúde e Convênio n° 1147/98, celebrado entre o Instituto de Saúde do Distrito Federal e a Fundação Nacional de Saúde - FNS/MS, e pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos do Convênio n° 23/96, celebrado entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN.
Art. 3º Em virtude do disposto no artigo 1º, as receitas do Fundo de Saúde do Distrito Federal e da Fundação Hospitalar do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
111º da República e 40º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 79, 27/04/1999, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 27/04/1999 p. 4, col. 2