DECRETO N° 20.185, DE 26 DE ABRIL DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 13.157.502,00 (treze milhões, cento e cinqüenta e sete mil, quinhentos e dois reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7º, inciso III, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e como art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.002241/99, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Liquidez do Metrô do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 13.157.502,00 (treze milhões, cento e cinqüenta e sete mil, quinhentos e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pela incorporação do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 1998, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Liquidez do Metrô do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 79, de 27/04/1999, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 27/04/1999 p. 4, col. 1