DECRETO Nº 20.174, DE 20 DE ABRIL DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 35, inciso II, alínea "b", do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Dispêndios da Companhia Imobiliária de Brasília crédito suplementar, no valor de RS 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, incisos III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotação orçamentária constante do anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 76, de 22/04/1999, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 22/04/1999 p. 4, col. 1