DECRETO Nº 20.173, DE 20 DE ABRIL DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de RS 4.161.728,00 (quatro milhões, cento e sessenta e um mil e setecentos e vinte e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art 7°, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a Secretaria de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 4.161.728,00 (quatro milhões, cento e sessenta e um mil e setecentos e vinte e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 76, de 22/04/1999, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 22/04/1999 p. 3, col. 2