DECRETO N° 20.171, DE 20 DE ABRIL DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 22.144,00 (vinte e dois mil, cento e quarenta e quatro reais), para reforço das dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII. da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei nº 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta no processo nº 052.000.296/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Polícia Civil do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 22.144,00 (vinte e dois mil, cento e quarenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit do exercício de 1998, referente ao valor transferido e sua aplicação financeira, proveniente do convênio nº 028/97, firmado entre a Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal e a Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida no valor constante do Anexo l.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 76, de 22/04/1999, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 22/04/1999 p. 3, col. 1