DECRETO N° 2522 DE 08 DE JANEIRO DE 1974
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei nº 5 978 de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1963 e tendo em vista o que consta no Processo n° 050 464/74,
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esporte e Recreação, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.4.0 - Encargos Diversos 2.600.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reservas de Contingência 2.600.000,00
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a atividade DEFER/2.008 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esporte e Recreação, Programa 09 - Educação e Subprograma 01 - Administração e será deduzido da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 08 de janeiro de 1974.
86° da República e 14° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 4, seção 1, 2 e 3 de 08/01/1974 p. 1, col. 1