DECRETO N° 20.170, DE 20 DE ABRIL DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 9.781.745,00 (nove milhões, setecentos e oitenta e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, incisos I, alínea "b", e III, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.000123/99 e 030.002272/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 9.781.745,00 (nove milhões, setecentos e oitenta e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV e V.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I, II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativo ao Convênio n° 028/95, firmado entre a Secretaria de Educação e a Secretaria de Educação Média e Tecnológica - SEMTEC/MEC, pelo excesso de arrecadação de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC, destinados à merenda escolar, e pelo cancelamento parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo VI.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 1°, a receita Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4º A despesa decorrente do presente de Decreto, referente a excesso de arrecadação, será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 76, de 22/04/1999, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 22/04/1999 p. 2, col. 1