DECRETO N° 20.158, DE 14 DE ABRIL DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 628.000,00 (seiscentos e vinte e oito mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VH, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso IV, da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.°: 030.002200/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 628.000,00 (seiscentos e vinte e oito mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei supracitada, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Contrato de repasse MPO/CALXA N.° 0058277 - 30/97, celebrado entre a União Federal e o Distrito Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, na forma do Anexo I.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
111º da República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 72, de 15/04/1999, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1999 p. 4, col. 1