DECRETO N° 20.157, DE 14 DE ABRIL DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 45.512,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e doze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, incisos I, alínea "b", e III, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 030.000126799, 030.001976/99 e 082.001033/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização do Magistério - FUNDEVAM/DF crédito suplementar, no valor de R$ 45.512,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e doze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º , incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro, do exercício anterior, relativo aos recursos dos Convênios n°s 300/98, firmado entre a Fundação Educacional e o Instituto de Desenvolvimento do Desporto, e 93.227/98, entre a Secretaria de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC, e pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicação financeira de recursos do Convênio n° 028/95, celebrado entre a Secretaria de Educação e a Secretaria de Educação Média e Tecnológica - SEMTEC/MEC.
Art. 3°. Em função do disposto no artigo 1°, as receitas da Fundação Educacional e do FUNDEVAM ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto, relativa ao excesso de arrecadação, será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a Unidade interessada proceder ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 72, de 15/04/1999, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1999 p. 3, col. 2