DECRETO N° 20.148, 12 DE ABRIL DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.147.607,00 (seis milhões, cento e quarenta e sete mil e seiscentos e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, da Lei n.° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 092.001210/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento do Distrito Federal em favor da Companhia de Água e Esgotos de Brasilia crédito suplementar, no valor de R$ 6.147.607,00 (seis milhões, cento e quarenta e sete mil e seiscentos e sete reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, incisos III e IV, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, de:
I - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento no valor de R$ 5.503.588,00 (cinco milhões, quinhentos e três mil e quinhentos e oitenta e oito reais);
II - produto de operação de crédito referente aos contratos de financiamento e repasse n°s 35.256-13, 39.976-24, 42.386-53, 42.394-14, 60.634-51, firmados entre a Caixa Econômica Federal e a Companhia de Água e Esgotos de Brasília, com a interveniência do Banco de Brasília S/A e do Distrito Federal, no valor de R$ 644.019,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil e dezenove reais).
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, a receita da Companhia de Água e Esgotos de Brasília fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° a despesa decorrente da receita vinculada aos contratos mencionados será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de abril, de 1999
111° da República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 70, de 13/04/1999, p. 9.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 13/04/1999 p. 9, col. 2