DECRETO Nº 20.144, DE 12 DE ABRIL DE 1999 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.576.273,00 (hum milhão, quinhentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, da Lei n° 2.288, de 11 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 061.002.245/99, 061.002.246/99 e 061.002.306/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.576.273,00 (hum milhão, quinhentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativos aos Convênios n°s 319/95, 145/97 e 2.420/98, celebrados entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e a Fundação Nacional de Saúde/MS.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Hospitalar do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111°da República e 39° de Brasília
(*) Republicado por ter saído com falha de montagem no DODF n° 70, de 13-4-99, Seção I, págs. 8 e 9.
Os anexos constam no DODF nº 71, de 14/04/1999, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 13/04/1999 p. 8, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1, 2 e 3 de 14/04/1999 p. 1, col. 2