DECRETO N° 20.142, 12 DE ABRIL DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei nº 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.001416/99, decreta:
Art 1° Fica aberto à Secretaria de Governo crédito suplementar, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro proveniente de recursos do Convênio nº 011/98, celebrado entre a União Federal, por meio do Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e o Governo do Distrito Federal, com interveniência da Secretaria de Governo do Distrito Federal.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 70, de 13/04/1999, p. 7.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 13/04/1999 p. 7, col. 2